É Legal ou Imoral? Pela 1° vez na história de Monte Negro, a população vai pagar o benefícios aos vereadores, prefeito e vice

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Em contramão a Crise que supostamente devasta nosso País e Município, a Legislatura Atual aprovou nesta semana, Emenda à Lei Orgânica Municipal que aumenta as remunerações dos agentes políticos de Monte Negro-RO. Que hoje funciona assim:

Em sessão EXTRAÓRDINÁRIA realizada na manhã do dia (13), sessão que durou 06min e 49seg, os vereadores aprovaram, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2017:

Emenda na LOM, 001/2017 de 13 de dezembro de 2017.

  • 3º – Fica concedido aos Agentes Políticos do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, a seguir elencados: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores, a partir de 1º de janeiro do ano de 2018, os seguintes direitos:

I – Gozo de férias anuais remuneradas de (30) trinta dias, acrescidos de um terço a mais do subsidio normal;

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsidio mensal, conforme disposto na lei que os fixou.

O texto prevê que seja aplicado a partir de 01/01/2018, mas não esclarece de qual Legislatura, o que pode levar a entender que poderá ser pago a partir de janeiro do próximo.

LEIA TAMBÉM: 13º de vereadores é constitucional, mas deve seguir legalidade estrita

Embora ser coisa quentinha que acabou de sair do forno, já sai ameaçada de não ser cumprida.

RESUMO DO QUE ACONTECERÁ NA PRÁTICA

Vereadores: Ganham R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), tem recesso todo o mês de janeiro e até dia 15 de fevereiro no total de 45 dias (quarenta e cinco dias), tem recesso no meio do ano de 15 de julho até 31 de julho, já totalizando no ano 60 (sessenta) dias. Com a nova Lei terão umas férias, de mais 30 (trinta) dias sem trabalhar e receberão o salário normal, mais o 1/3 de férias e ainda o 13º salário que será R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Sendo acrescentado aos cofres públicos da Casa de Leis uma despesa de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e novecentos reais). E ficarão então 90 dias de férias/recesso por ano.

Secretários: podemos dizer que não houve mudança, porque já recebem estes valores e já tem estes direitos.

Prefeito: Recebe R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) receberá o 13.º de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não pode se afastar por mais de 15 dias do município salvo autorização legislativa, então agora poderá ficar 30 dias afastados (por gozo de férias) e receberá também 1/3 de férias de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aumentando os gastos em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Vice-Prefeita: Recebe R$ 10.000,00 (dez mil reais) receberá o 13.º de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode se afastar por mais de 15 dias do município salvo autorização legislativa, então agora poderá ficar 30 dias afastados (por gozo de férias) e receberá também 1/3 de férias de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Aumentando os gastos em R$ 13.333,33 (treze mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

 

Totalizando um aumento nas despesas do Nosso Município em aproximadamente de R$ 100 mil reais.

O pagamento do 13º salário aos vereadores, aprovado na última semana, pode estar ameaçado. Isso porque a Resoluções que se espalham por todo o Brasil dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE), aponta para o entendimento de que projetos de aumento salarial devem respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, a autorização para o pagamento de valores acima dos já praticados precisa ocorrer de uma legislatura para outra.

 

Mas como toda Casa de Leis existe alguns servidores de níveis superiores e outros níveis médios, mas bem entendidos e inclusive advogados, devem estar cientes desta situação. Então resta imaginar que é um teste para ver se alguém/ninguém veja e passa batido, ou simplesmente esqueceram de ver estes detalhes.

 

No mês de fevereiro o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional que vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários recebam o 13º subsídio e o adicional de 1/3 de férias, mas há divergências quanto ao início do vigor desse pagamento. Mas é moral? Vereador é um trabalhador como qualquer outro, cumpri as cargas horarias e outras?

Com a decisão da Corte Suprema passa ser de certa forma “direito”, e se incluído como Lei no município poderá ser pago. Mas existem ritos que devem ser seguidos, e a demanda nos Tribunais de Contas já começou. Difícil será justificar tais gastos com um município “arrebentado”, com ruas esburacadas, com a vegetação cobrindo os logradouros e praças públicas.

Todos os dias presenciamos matérias na imprensa Local, Estadual e Nacional onde prefeitos e agentes políticos imploram verbas para seus municípios sobreviverem a este grande colapso que chegou aos cofres públicos. Leva a entender que aqui está sobrando dinheiro.

O Prefeito Evandro pediu afastamento particular a Vice-Prefeita Micele Albano está em Exercício, no decorrer da semana entraremos em contato com todos eles para sabermos suas opiniões e quando e como será cumprida a determinação da Lei que uma vez criada se entende que deve ser cumprida.

No Paraná, por exemplo, O Tribunal de Contas do Estado definiu que os benefícios só podem ser pagos a partir da próxima legislatura, em 2021. Estamos buscando junto ao TCE/RO a respeito dessa prerrogativa. Segundo STF, cabe a cada município sua própria lei, regulamentando a forma de pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias.

No Exemplo de Cuiabá que está exposto na mídia nacional, a resolução do Corte de Contas foi apresentada em resposta a uma consulta feita pela própria Câmara de Cuiabá, em 2012. No terceiro item do documento, é ressaltado que é possível o pagamento de férias e de 13º salário para os vereadores, desde que o benefício seja instituído e regulamentado por meio de ato legislativo. Mas, devido ao caráter remuneratório, também é preciso observar o artigo 29 da Constituição Federal que estabelece a necessidade de a aprovação ocorrer na legislatura anterior.

 

A reportagem tentará nos próximos dias, contanto com a Procuradoria da Câmara. Membros da Mesa Diretora para possíveis esclarecimentos à população.

Fonte: Enfoco Notícias

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