Câmara de Monte Negro reprova projeto de lei que ampara o Servidor Público contra o assédio moral

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Na manhã da última sexta-feira (08) a Câmara de Vereadores de Monte Negro, se reuniu para mais uma Sessão da Legislatura 2017 a 2020. Com novidades na apresentação de um Projeto de Lei apresentado por um dos vereadores, o Senhor Vereador Pedro Alves da Silva (o Pedrão), que tinha por finalidade a seguinte ementa veda a prática do Assédio moral nas repartições públicas municipais de Monte Negro-RO e dá outras providencias”. Embora ter sido o primeiro projeto da legislatura apresentado por um dos vereadores, apesar disso o mesmo foi “reprovado“, tratava de tema “polêmico”. Tudo que se diz respeito a servidores públicos se torna polêmica e das grandes.

Mas passamos a fazer observações para que nossos leitores fiquem esclarecidos. As leis municipais nascem de projetos de lei que são apresentados tanto pelo poder Executivo Municipal (prefeito) quanto pelos nobres Vereadores e também podem ser apresentados pela População.

A justificativa de muitos vereadores por irem contrário foi justificado por alegarem já existir Lei em vigor que trata do mesmo assunto. Esta reportagem efetuou algumas pesquisas e encontramos temas parecidos, mas não da mesma matéria. Principalmente quando se trata de servidores públicos ou trabalhadores.

“VEREADORES CONTRA:JACARÉ (PMDB), HÉLIO FERREIRA (PP), MARINEIDE RODRIGUÊS (PMDB) E RAILDO BONFIM (PMDB)”.

VEREADORES FAVORÁVEIS: eLIAS (PMN), MARCÃO (sd), pEDRÃO (PSDC)”.

O Vereador Batoré (DEM), não votou devido ser presidente e só pode votar quando a empate dos votos, já o vereador Joel Venutti (PSC) não compareceu na sessão.

Exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Assim é definido o assédio moral, do qual muitos trabalhadores são vítimas. Tão antigo quanto trabalhar, mas pouco discutido, o ‘tema’ só ganhou uma repercussão maior após ter sido explorado pela mídia.

O tipo de explorações mais comuns vem das escalas hierarquias autoritárias e assimétricas, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e sem ética de longa duração, de um ou mais chefes, dirigidas aos subordinados.

Desta forma, a vítima fica desestabilizada em sua relação com o ambiente de trabalho e a organização do mesmo, sendo forçada a desistir do emprego.
Mesmo sem ser um fenômeno novo, o assédio ou violência moral trazem novidades no que diz respeito à intensificação, gravidade, amplitude e banalização, além da abordagem.

Conforme explica o advogado trabalhista Matheus Barreto, atuante em Poços de Caldas e na região sul mineira, o assédio moral no emprego caracteriza-se, especialmente, pela degradação deliberada das condições de trabalho. “É quando prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização”, explica.


E advogado relata ainda que a vítima escolha é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. “Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua autoestima”, destaca
. (TEXTO EXTRAÍDO http://www.ciranda.net/Crime-de-assedio-moral-no-trabalho?lang=pt_br).

Então como se pode ver é um tema bem falado mas pouco discutido e que está previsto no Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Federais de n.º PL 4742/2001 como Crime no nosso Código Penal: (mas ainda não é Lei). Tão polêmico que se arrasta desde 2001 na Câmara Federal.

Assim se for aprovado irá alterar o Código Penal virando Crime o Assédio Moral no Trabalho:

Ementa do Projeto em tramitação na CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS 
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

 

E esta foi a alegação da maioria dos vereadores da Casa de Leis do nosso município, que justificaram que não teriam a necessidade de criar “Lei”, sendo que já existe no âmbito Nacional e para todos.

O que nos vem à mente se está tendo a necessidade de apresentar tal projeto que cria tal responsabilidade no âmbito municipal, será porque está acontecendo tais fatos? A iniciativa então seria louvável?

Se está existindo tais situações no mínimo teriam que criar ou implantar a Corregedoria Municipal para que sejam recebidas tais denúncias de assédios e que sejam devidamente investigados e punidos os possíveis culpados.

Estamos acompanhando para vermos o desenrolar da repercussão da reprovação do Projeto de Lei no nosso município.

Fonte: Enfoco Notícias

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