Contribuintes vão poder negociar débitos inscritos na dívida ativa em Uberaba

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Contribuintes de Uberaba vão ganhar um prazo de 150 dias para negociarem dívidas com o Município que estão em cobrança judicial. Uma lei, que oferece desconto e parcelamento nesses casos, foi aprovada pela Câmara no dia 9 de fevereiro e deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da cidade, o Porta-Voz.

Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças informou que a negociação poderá ser feita a partir de março e vale para débitos inscritos na dívida ativa, de natureza tributária e não tributária. Estão excluídas apenas as multas de trânsito.

O parcelamento deve ser proposto pelo contribuinte junto à Procuradoria do Município. A secretaria também comunicou que, a partir de março, dívidas com até quatro anos de vencimento serão enviadas para protesto. O objetivo é executar todas as dívidas acima de R$ 4 mil e vencidas até o dia 31 de dezembro de 2017.

Confira a previsão de descontos

Fonte: G1

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