É correto obrigar Justiça brasileira a pedir dados nos EUA?

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Se você tem alguma dúvida sobre segurança da informação (antivírus, invasões, cibercrime, roubo de dados etc.) vá até o fim da reportagem e utilize o espaço de comentários ou envie um e-mail para g1seguranca@globomail.com. A coluna responde perguntas deixadas por leitores no pacotão, às quintas-feiras.

As prestadoras de serviços de internet e tecnologia multinacionais querem que a Justiça se submeta aos tribunais dos Estados Unidos para obter dados de comunicação de brasileiros. As empresas argumentam que os dados não são armazenados no Brasil e que as filiais brasileiras não têm responsabilidade sobre isso. O pedido foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa linha de raciocínio não é nova. O Google também tentou, sem muito acesso, trazer argumentos semelhantes para não responder demandas judiciais ligadas ao Orkut, que ficou muito popular no Brasil. A mesma receita agora aparece nas peças de defesa do Facebook e do WhatsApp, que também pertence à rede social de Mark Zuckerberg.

O risco que as empresas correm ao forçar demais esse ponto de vista é o de tornar o Judiciário brasileiro quase impotente diante das questões ligadas à tecnologia. Isso pode justificar medidas ainda mais severas contra elas se os brasileiros sentirem que perderam sua soberania.

“Não existe na Ordem Jurídica destas bandas de cá disposição legal que obrigue os provedores estrangeiros ou empresas a eles afiliadas a armazenar tal conteúdo em território nacional”, afirmaram os advogados que representam a associação das empresas de tecnologia, segundo a agência de Reuters. E eles estão certos: o Marco Civil da Internet não exige que as empresas armazenem seus dados no Brasil.

Mas o Marco Civil pode facilmente receber uma emenda que faça essa exigência. E já há infelizes precedentes fora do Brasil. A Rússia aprovou em 2014 uma lei que obriga prestadores de serviços de internet a armazenarem informações ligadas aos usuários russos em servidores localizados dentro do país.

O Google se adequou à lei. O LinkedIn se recusou, e acabou bloqueado na Rússia em novembro de 2016. Twitter e Facebook estão com os dias contados se não cumprirem a lei e há risco de um bloqueio em 2018.

O Brasil poderia estar na mesma situação. Quando os vazamentos de Edward Snowden revelaram o programa Prism de espionagem norte-americano, o governo brasileiro cogitou exigir o armazenamento de dados em território nacional. A ideia foi descartada por causa das críticas feitas pelo setor de tecnologia, entre elas o aumento de custos e a possibilidade de inviabilizar determinados serviços.

É claro que isso tem um fundo de verdade: as empresas em geral não têm engenheiros e técnicos no Brasil, e, portanto, fica mais difícil manter uma equipe de advogados que possa atender a essas solicitações em conjunto com esses times. Mas é por isso mesmo que falar em armazenar os dados no Brasil — como se isso fosse uma opção — não vale como argumento.

É verdade que o Judiciário brasileiro tem tomado decisões muito questionáveis (como o bloqueio do WhatsApp e, muito antes disso, do YouTube, sem contar na prisão de um executivo do Facebook quando a empresa deixou de atender a uma demanda impossível). Como essas decisões muitas vezes carecem de fundamentação técnica adequada, o receio quanto à insegurança jurídica é legítimo. Mas tirar essas ações das mãos dos juízes brasileiros para não ter que explicar o problema não é uma solução.

Com a internet, os crimes são cada vez mais globais, ao passo em que a lei continua sendo local. Não há o que fazer a respeito disso: a internet não tem fronteiras, mas a lei, sim. Porém, todos esperam poder contar com a Justiça quando há necessidade, pelo menos em serviços populares com presença nacional.

Submeter tudo ao judiciário americano por meio de um tratado de cooperação lento e burocrático não contribui para atender a essa expectativa — ainda mais enquanto essas empresas mesmas empresas atendem solicitações feitas em “cartas de segurança nacional” em quase total sigilo e sem supervisão dos tribunais americanos, porque é isso que a lei dos EUA exige dessas empresas.

No fim das contas, o respeito à legislação e às demandas dos usuários do país traz um saldo positivo para as empresas de tecnologia, porque garante confiabilidade aos serviços. É hora de propor soluções mais realistas para o complexo problema da aplicação da Justiça em questões que envolvam a internet.

Siga a coluna no Twitter em @g1seguranca.

Fonte: G1

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