Ex-prefeita de Presidente Vargas é alvo de Ação por ato de improbidade

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, ex-prefeita do município de Presidente Vargas, a 165 km de São Luís.

Segundo a ACP, a ex-gestora não teria repassado integralmente as contribuições devidas pela prefeitura para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Vargas (Funpresv).

De acordo com o órgão ministerial, a Prefeitura não repassou, no período de julho de 2013 a dezembro de 2016, o montante de R$ 2.852.476,01 ao Funpresv.

Também não efetuou o pagamento das parcelas em atraso, cuja soma resulta em R$ 1.806.899,74, referentes a acordos de parcelamento de débitos do período de março de 2014 a dezembro de 2016.

Como medida liminar, o MP solicitou a indisponibilidade dos bens da ex-gestora. Igualmente foi requerida condenação de Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes conforme a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com as seguintes penalidades: pagamento integral do dano, mais os acréscimos legais, perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de R$ 9.318.751,50, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário municipal, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: G1

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