Monte Negro – Adesivo no caminhão da coleta de lixo vira alvo de crítica nas redes sociais

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Há algum tempo a reportagem “deste jornal eletrônico” vem acompanhando as redes sociais e pode observar várias postagens e reclamações de vários moradores do município de Monte Negro. Na maioria das vezes sempre sobre: iluminação pública, buracos nas ruas, canteiros abandonados, sem a poda de árvores.

Caminhão da coleta de lixo. (Foto retirada do facebook)
Imagem retirada de postagem “crítica” no facebook

Uma postagem feita na noite de sábado (09) referente ao IPTU que todo proprietário de imóveis paga, chamou a atenção. E devido muitos não terem o conhecimento sobre pagar o IPTU, ainda mais um ver um “recado/anúncio” no caminhão da coleta de lixo com a frase “IPTU EM DIA, MONTE NEGRO + LIMPA”. O que tem haver o IPTU com a cidade limpa?

TAXA DE COLETA DE LIXO

Uma vez compreendido que toda e qualquer Taxa é devida pelo contribuinte em razão de um serviço público efetivamente colocado à sua disposição. Primeiramente, cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Imagem retirada do portal da transparência de Monte Negro, contendo os dados arrecadados pelo município, o valor orçado e o valor que foi arrecadado em 2017 até 10/12/2017.

Mas, afinal, Monte Negro para que serve o dinheiro arrecadado pelo IPTU? – Se o interesse é saber quais as melhorias urbanas vinculadas diretamente à arrecadação deste imposto, a resposta pode ser: “nada serve ao que se diz respeito da coleta de lixo e cidade limpa”. Sob ponto de vista da legislação, o IPTU, como os demais impostos, serve para custear a máquina pública. Quer dizer: “todos os impostos“, inclusive o IPTU formam uma caixa única, e são direcionados percentualmente para cada um dos setores da administração pública, conforme prevê a legislação tributária.

Por isso, quando alguém reclama, por exemplo, que paga IPTU e a rua onde mora está esburacada, sem iluminação, sem coleta de lixo, direciona mal a reclamação. Igualmente sem fundamento legal é utilizar o fato de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) para reclamar da má conservação de estradas.

Atualmente no carnê do IPTU de cada proprietário de imóvel em Monte Negro não consta a taxa da coleta de lixo, segundo informações a taxa no IPTU aparece somente para quem tem a construção de imóvel regular junto a prefeitura.

Imagem dos dados das tarifas que são cobradas no IPTU de cada proprietário de imóvel em Monte Negro.

Autor: Elvis Dias / DRT 1466/RO

Fonte: Enfoco Notícias / Com informações do JusBrasil

 

 

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