MPMG pede que Justiça declare inconstitucional lei que regulamenta mototáxis em Além Paraíba

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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou nesta segunda-feira (9) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei municipal de Além Paraíba, na Zona da Mata. O texto regulamenta os serviços de mototáxi e público de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas.

O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal da cidade que informou que o setor jurídico ainda não recebeu notificação sobre a ação e que aguarda acesso ao documento antes de se posicionar.

De acordo com procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, além de invadir competência exclusiva da União ao legislar sobre transporte e trânsito, o Município possibilitou o transporte de passageiros por meio de motocicletas, o que seria incompatível com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Constituição Federal.

Fonte: G1

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