Prefeitura de Formiga propõe projeto para regularizar situação de lotes doados sem escrituras

0

A Prefeitura de Formiga quer regularizar as escrituras de todos os imóveis construídos em lotes doados pelo Executivo há mais de 20 anos. A situação de irregularidade impede os donos dos imóveis de venderem os locais ou repassarem a habitação para o nome de outras pessoas.

O projeto de lei será protocolado na Câmara na próxima semana e os vereadores vão avaliar a possibilidade de incluí-lo na pauta de votação.

A iniciativa da Prefeitura em protocolar o projeto ocorreu depois que moradores que estão nessa situação procuraram o Executivo. A ação será feita pela Secretaria de Planejamento que, com a disponibilidade de dois fiscais, irá fazer a medição dos imóveis e dar andamento a todos os tramites necessários para emitir as novas escrituras.

A doação dos lotes era autorizada, portanto, não havia improbidade na ação. O problema é que as escrituras não foram repassadas aos moradores, segundo a atual gestão. Nos últimos anos, essa situação foi normalizada e todos os imóveis e lotes doados já vão com a escritura.

No projeto, o prefeito Eugênio Vilela destaca que o procedimento de regularização habitacional será de cunho socioassistencial e reforça que não tem intenção de promover qualquer alienação dos imóveis, apenas regularizar o domínio dessas casas.

Para que os moradores regularizem as habitações será preciso seguir alguns critérios, como ter a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) mantido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, apresentar renda familiar per capita menor ou igual a um salário mínimo, ser detentor de imóvel público com área igual ou menor que 300 metros quadrados, onde se identifique edificação em condição de receber o auto de conclusão de obra (Habite-se); que a edificação esteja sendo utilizada para fins de moradia familiar, ainda que parte do imóvel seja utilizada para fins comerciais ou que esteja em construção imóvel com estas mesmas características.

Nos casos em que as edificações se situarem em terreno maior que 300 metros quadrados, os mesmos critérios serão adotados. Contudo, para que participe da regularização habitacional, deverá indenizar a Administração Pública em valor equivalente a 50% do valor da área total do terreno, segundo o valor venal do bem constante da Planta de Valores Imobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que o pagamento poderá ser em parcelas vencíveis em até cinco anos.

Quando forem identificadas edificações em terrenos maiores que 300 metros quadrados e a renda familiar per capita for maior que um salário mínimo, para que o cidadão participe da regularização habitacional, deverá indenizar a Administração Pública em 100% do valor da área total do terreno, também podendo ser pago em até cinco anos.

De acordo com o Executivo, a situação ocorre em várias regiões da cidade, mas se acentua mais nos bairros São Luiz e Balbino Ribeiro. O processo de regularização dos terrenos da região já está em andamento na Secretaria de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana.

“É um direito do cidadão ter a segurança de ser, legalmente, dono de sua própria casa. Por isso, estamos trabalhando para regularizar a situação e atender à reivindicação dos moradores”, comentou Vilela.

Fonte: G1

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here