Processo seletivo da Prefeitura de Arcos é suspenso pelo TCE-MG e cidade entra em estado de emergência

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O processo seletivo na Prefeitura de Arcos foi suspenso pelo TCE-MG (Foto: Prefeitura Arcos/Divulgação)O processo seletivo na Prefeitura de Arcos foi suspenso pelo TCE-MG (Foto: Prefeitura Arcos/Divulgação)

O processo seletivo na Prefeitura de Arcos foi suspenso pelo TCE-MG (Foto: Prefeitura Arcos/Divulgação)

O processo seletivo para a contratação temporária de funcionários para vários cargos na Prefeitura de Arcos está suspenso temporariamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A decisão foi tomada depois que um vereador denunciou irregularidades no edital no final de 2017.

Segundo a Prefeitura, com a seleção suspensa, não há funcionários suficientes para atender a população e por isso a cidade está sob um decreto de estado de emergência desde o dia 1º de janeiro.

O edital do processo seletivo simplificado número 1/2017 foi lançado depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura regularizasse a situação dos cargos ocupados por funcionários em situação precária.

A promotoria, inclusive, deu um prazo para que o Município licitasse a empresa organizadora de concurso público e fizesse um processo seletivo nas situações em que contratações não pudessem aguardar o concurso.

No documento, o TCE alega que recurso somente será julgado em fevereiro (Foto: Reprodução/Prefeitura de Arcos)No documento, o TCE alega que recurso somente será julgado em fevereiro (Foto: Reprodução/Prefeitura de Arcos)

No documento, o TCE alega que recurso somente será julgado em fevereiro (Foto: Reprodução/Prefeitura de Arcos)

O vereador Luiz Henrique Sabino (PSB) disse ao G1 que, antes mesmo do edital para o processo seletivo ser publicado, já havia questionado a Prefeitura sobre a dispensa de licitação para a contratação da empresa que aplicaria as provas.

“Fui informado pelo Executivo que estava tudo dentro da normalidade por causa de uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Depois, encontrei erros no edital, como a dispensa de pagamento de inscrição”, explicou.

O parlamentar destacou que fez a denúncia ao TCE-MG pedindo a suspensão temporária do processo seletivo para a correção dos erros no edital.

“O prefeito alega que a minha denúncia causou caos na cidade, mas o erro foi da Prefeitura em publicar um edital com erros. Fiz a denúncia e o TCE-MG acatou. Agora cabe a ele decidir se tem fundamento ou não. Fiz o meu papel de fiscalizador”, destacou.

O G1 tentou contato com o TCE-MG, mas, devido ao recesso, não obteve retorno. O processo também não está disponível pela internet. O TCE informa que “os processos de denúncia ou representação e de conteúdo confidencial e tramitam em caráter sigiloso, nos termos dispostos no Regimento Interno do Tribunal de Contas, não podem ser consultados pelo site”.

No site da Prefeitura, está disponível todo o teor do documento enviado pelo TCE-MG ao Executivo com a suspensão do processo seletivo.

A Prefeitura enviou defesa ao órgão, mas o recurso, segundo a assessoria de comunicação do município, só deverá ser julgado em fevereiro. Diante disso, o Prefeito de Arcos, Denilson Teixeira (MDB), decretou estado de emergência no âmbito municipal.

No documento, consta que o decreto foi emitido considerando que a suspensão do processo seletivo traz um “caos administrativo”, uma vez que a falta de contratação de servidores acarretada pela decisão do TCE impede a continuidade de vários serviços.

“Estamos muito preocupados com essa situação. Estamos lutando para reverter esse quadro o quanto antes, mas, devido ao recesso do TCE e do MP, teremos que esperar o retorno dos trabalhos”, disse o prefeito.

Com o decreto, o prefeito pode manter os contratos de trabalho para a realização de serviços essenciais à população, como recolhimento de lixo, tratamento de esgoto, cemitério e hospital. No entanto, outros serviços precisaram ser interrompidos.

Atraso na volta às aulas

Conforme a secretária de Educação, Sônia Teixeira, devido ao impedimento em proceder com o processo seletivo, haverá atraso no início do ano letivo, que ocorreria no dia 5 de fevereiro. Ela afirmou que todo o processo de organização e início dos trabalhos no setor, bem como o calendário escolar, será atrasado.

Além disso, as convocações de profissionais da Educação programadas para os dias 29, 30, 31 de janeiro foram adiadas até o TCE analisar o edital de seleção.

Especialidades médicas suspensas

De acordo como o secretário de Saúde, Vicente Reginaldo, os Programas de Saúde da Família (PSFs), Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Hospital Municipal São José e o transporte de pacientes permanecerão com atendimento normal.

No entanto, todas as especialidades médicas, como pediatria, cardiologia, otorrinolaringologia, endocrinologia e ortopedia (consulta eletiva para cirurgia eletiva) foram suspensas. Somente um pediatra continuará atendendo, já que ele ocupa cargo efetivo.

Haverá também redução na prestação de serviços odontológicos, pois quatro dentistas contratados serão desligados. A Farmácia Popular passará a atender no horário das 7h às 16h e o atendimento no Centro de Fisioterapia será suspenso, assim como os exames laboratoriais de raio-x, mamografias e ultrassonografias eletivas (sem ser em caráter de emergência).

A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Social tem o maior déficit de servidores, segundo a Prefeitura. O órgão informou que serviços como o bolsa família, reformas de imóveis, construção de casas populares, programa de alimentação, cesta básica, auxílio funerário para famílias carentes, cesta verde e programa de alimentação de doações de leite em pó estão comprometidos.

MPMG recomendou a realização de consurso público, mas autorizou o processo seletivo até que o certame seja realizado (Foto: Reprodução/Prefeitura de Arcos)MPMG recomendou a realização de consurso público, mas autorizou o processo seletivo até que o certame seja realizado (Foto: Reprodução/Prefeitura de Arcos)

MPMG recomendou a realização de consurso público, mas autorizou o processo seletivo até que o certame seja realizado (Foto: Reprodução/Prefeitura de Arcos)

Em agosto de 2017, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Arcos, expediu recomendação estabelecendo prazo de 15 dias para que prefeito e secretários de Administração e de Saúde apresentassem um cronograma de contratação de instituição apta a realizar concurso público.

A promotoria ainda deu um prazo de dez meses para o Município promover o concurso e substituir pelos concursados os contratados de forma precária, conforme estabelece a Constituição Federal (CF) de 1988.

O promotor Eduardo Fantinati recomendou ainda, que, independentemente da realização de concurso público para os demais cargos, a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias fosse feita por processo seletivo público.

Conforme o MP, a forma de recrutamento do processo seletivo público não se confunde com os processos seletivos simplificados e, obedecendo à legislação, é ressalvada a possibilidade de contratação desses agentes sem processo seletivo em situações de inquestionável urgência, devidamente justificadas, como em casos de catástrofes e epidemias.

Na época, em nota, a Prefeitura de Arcos informou que enviou para a Câmara, no dia 26 de junho de 2017, um projeto de lei que propunha a reestruturação administrativa municipal e dava início à realização do concurso público, que não ocorria na cidade há mais de 11 anos.

O processo foi protocolado com pedido de votação dos vereadores em caráter de urgência. A assessoria de comunicação da Câmara informou, também na época, que o projeto estava em análise.

O G1 entrou em contato com a Câmara, mas foi informado que, devido ao recesso parlamentar, não havia ninguém disponível para falar sobre o assunto. A reportagem anda tentou contato, por telefone, com o presidente da Casa Legislativa, João Paulo Teixeira (PSD), mas as ligações não foram atendidas.

Fonte: G1

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