TCE decide que desembargador réu em ação sobre venda de sentenças deve receber auxílio-moradia

0

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta terça-feira (26) que o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), vai continuar recendo auxílio-moradia. Feitosa está afastado das funções conforme decisão do TJCE ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão do TCE foi uma resposta à representação do Ministério Público de Contas que pedia a suspensão do pagamento e a devolução dos valores já pagos. “Receber o auxílio-moradia sem estar no exercício do cargo é imoral, ofende o princípio da moralidade”, argumenta o procurador do Ministério Público de Contas do TCE, Gleydson Alexandre.

Quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Ceará foram favoráveis à manutenção do benefício e dois foram contrários ao pagamento do auxílio-moradia ao desembargador afastado das funções.

Para o advogado Rodrigo de Farias Teixeira, que representa o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, “o desembargador está submetido apenas à decisões do tribunal. Esses benefícios são inerentes ao cargo do magistrado (juízes em geral) e não à atividade do cargo”.

Em nota, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), afirma que “todas as decisões de afastamento do magistrado, oriundas do STJ [Superior Tribunal de Justiça] e do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], ressalvaram que tal se daria sem prejuízo da remuneração e/ou dos vencimentos”. A nota diz, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura, ao estabelecer o afastamento cautelar de magistrados, “tal se dará sem prejuízo dos vencimentos e vantagens e assegurado o subsídio integral”.

O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa figura, atualmente, como réu em duas ações penais em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambas sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, além de responder a processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma das ações penais investiga a venda decisões para liberar presos, inclusive traficantes, durante plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O desembargador foi afastado das funções em junho de 2015. Os crimes investigados são associação criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Com o afastamento das funções, o desembargador deixou de receber o auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 4,5 mil por decisão da presidente do Tribunal de Justiça à época, desembargadora Iracema do Vale. O desembargador, por sua vez, entrou com um pedido de reconsideração da decisão, que foi deferido pelo atual presidente do TJCE, desembargador Francisco Gladyson.

Com a decisão favorável, Carlos Feitosa requereu, junto ao TJCE, o pagamento retroativo do auxílio-moradia, referentes ao período de 16 de junho de 2015 a 31 de dezembro de 2016, totalizando R$ 102,9 mil. Desse total, o TJCE já ressarciu R$ 12,8 mil em duas parcelas, pagas nos meses de junho, julho e agosto.

O esquema investigado pela Polícia Federal na Operação Expresso 150 envolvia, além do desembargador Carlos Feitosa, um filho seu, advogados e os particulares beneficiados com as decisões. O nome da operação foi dado em alusão ao valor supostamente cobrado para a concessão de liminares em habeas corpus: R$ 150 mil.

O esquema foi detectado em julho de 2013, durante investigação de combate ao tráfico de drogas no Ceará pela Polícia Federal. Na ocasião, interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, apontaram que presos e advogados negociavam liberações de presos através de alvarás de soltura por meio de habeas corpus.

Fonte: G1

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here