DIRETO DA FONTE: Projeto que regulamenta demissão de concursado por mau desempenho vai a Plenário

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EnfocoNotícias – PAULO BESSE

FIM DA ESTABILIDADE PARA CONCURSADOS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

PREVIDENCIA X PROFESSORES

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma a Previdência Social, entregue pelo governo Bolsonaro ao Congresso, define a idade mínima de 60 anos para professores e 65 anos para orientadores educacionais, sejam homens ou mulheres, se aposentarem.

O pacote estabelece, ainda, que o profissional deste setor só conseguirá receber na aposentadoria 100% da média salarial se trabalhar por 40 anos. As exigências são o mínimo de 30 anos de contribuição para professores e 35 anos para orientadores, além de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo de professor ou orientador. O regime de Bolsonaro derruba também o sistema de contagens de pontos, mas vai continuar durante o período de transição. 

COMO VOTOU A BANCADA DE RONDÔNIA

Seis deputados da Bancada Federal de Rondônia: Coronel Chrisóstomo (PSL), Jaqueline Cassol (PP), Léo Moraes (Podemos), Lúcio Mosquini (MDB), Mariana Carvalho (PSDB) e Silvia Cristina (PDT), votaram a favor do texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6/19), aprovado na noite dessa quarta-feira (10).

Já os deputados federais Expedito Netto (PSD) e Mauro Nazif (PSB) votaram contra a aprovação. No Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria recebeu um total de 379 a favor e 131 contra.

A PEC precisava de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, para ser aprovada. Os deputados continuam a votação da proposta nesta quinta-feira (11), a partir das 9 horas. Se aprovado em segundo turno, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.

HOSPITAL DE BURÍTIS

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis, obteve sentença condenatória da Justiça, em ação civil pública contra o Estado de Rondônia, para que sejam adotadas medidas para solucionar irregularidades constatadas no Hospital Regional de Buritis.

O Juízo da Comarca de Buritis concedeu um prazo de 90 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Dentre os pedidos feitos pelo MP estão à conclusão da obra de baritagem (blindagem) da sala em que será instalado o aparelho de Raio-X; a entrega dos aparelhos do Raio-X e Ultrassonografia; a apresentação do cronograma com previsão de conclusão das demais irregularidades apontadas em relatórios de vistoria realizados pela Gerência Técnica de Vigilância Sanitária do Estado de Rondônia, Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) e Conselho Municipal de Saúde de Buritis, a exemplo da necessidade de finalização da obra de ampliação e reforma da infraestrutura do Hospital Regionais, com correções nas instalações elétricas e hidrossanitárias.

PEIXE EM ALTA

Com um crescimento de 8,63% nos últimos três anos, a produção de peixe em Rondônia segue fomentando a economia. Os dados foram divulgados nesta semana pelo Governo de Rondônia em seu portal oficial.

Em 2016 a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam) registrou 14.544 hectares de espelho-d’água destinadas para a criação de peixes. Já em 2018 foram registrados 15.800/ha.

Com base nesses dados, o Governo de Rondônia faz uma projeção de produção de 95.534,37 toneladas ao ano. O Estado possui 4.308 empreendimentos cadastrados e licenciados exclusivamente para comercialização e produção.

A gerente de aquicultura e pesca da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Maria Mirtes Pinheiro, destacou que o crescimento nesses últimos anos foi sustentável e mostra que a cadeia produtiva está se consolidando em Rondônia.

BLOQUEIO DE BENS DO DER

O desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, em despacho publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (10), determinou, a expedição de mandado de penhora/sequestro de recursos financeiros pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (DER) junto às contas ou fundos de participação da autarquia, mantidos em quaisquer instituições financeiras. 

O montante a ser bloqueado é de R$ 971.273,91 (novecentos e setenta e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). A decisão do magistrado foi tomada em processo administrativo  instaurado para acompanhar o pagamento de precatórios pelo DER . De acordo com o TJ, o órgão  devedor não realizou depósito suficiente referente ao débito do ano de 2019, no total de R$ 971.273,91 (novecentos e setenta e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos).

QUADRILHA NO DENIT

A COLUNA DURETO DA FONTE teve acesso às decisões do juiz Walisson Gonçalves Cunha, da 3ª Vara Criminal Federal em Rondônia, que decretaram  prisões determinaram buscas e apreensões e afastamentos de funções públicas de servidores alvos da Operação Mão Duplos, desencadeados nesta quarta-feira pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF), e Controladoria-Geral da União (CGU). O esquema era comandado pela cúpula do DNIT, incluindo o superintendente do órgão, Cláudio André Neves e Emanuel Neri Piedade, analista em infraestrutura e fiscal de obras do DNIT/RO e o principal envolvido na roubalheira, de acordo com as investigações.

Foram decretadas as prisões provisórias de Cláudio André Neves, Emanuel Neri Piedade, Joe Ran Mendes Ferreira, Murilo Veríssimo Silva, André de Carvalho Lima e Luiz Augusto Tavares Filho. Outro envolvido, Rui Porto Gonçalves Costa vai cumprir prisão preventiva.

O LIDER DA QUADRILHA

Segundo a decisão que determinou as prisões, partiram das empresas Geosistemas Engenharia e Planejamento as denúncias de irregularidades nas obras. Uma supervisora detectou graves problemas, fez vários comunicados ao DNIT, mas mesmo assim os pagamentos foram realizados e até aumentados. As comunicações eram enviadas para Emanuel Neri Piedade, nunca eram apuradas e em algumas situações, até descartadas. Emanuel é apontado como líder da quadrilha.

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