O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) declarar inconstitucional a pena de 10 a 15 anos para quem importar medicamento sem registro sanitário.

A maioria dos ministros entendeu que a pena para esse crime, prevista no Código Penal, é desproporcional e que, por isso, deve ser aplicada a lei anterior sobre o tema, que define pena de 1 a 3 anos e multa.

O processo tem repercussão geral, ou seja, o entendimento deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário em processos semelhantes.

A decisão foi tomada no julgamento de um homem condenado por importação e venda irregular de um medicamento vasodilatador, também usado para disfunção erétil, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O julgamento começou na semana passada com o voto do relator, Luís Roberto Barroso. O ministro criticou a previsão das mesmas penas para quem importa medicamento sem registro e para quem, por exemplo, falsifica o remédio.

“A pena mínima é maior do que a prevista para o estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro e tortura seguida de morte”, afirmou o relator.

“Se a lei trata com a mesma gravidade situações de reprovabilidade diversa, não há individualização da pena”, disse.

Segundo Barroso, deveria ser aplicada a mesma pena prevista para o crime de contrabando, de 2 a 5 anos.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também considerou a pena inconstitucional, mas sugeriu a aplicação de um instituto que permite que, declarada uma lei inconstitucional, volte a valer a pena prevista na lei anterior.

Nesta quarta, com a retomada do julgamento a maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Barroso também reajustou o voto para voltar a valer a lei anterior.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio divergiram do entendimento firmado.

Fachin votou a favor de manter a validade da pena, ressalvando que o crime de importação só ocorre caso fique comprovado um dano concreto à saúde, o que não ocorreu no caso. Por isso, votou pela absolvição do réu.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto de Alexandre de Moraes, mas foi contra estabelecer uma tese geral para vários casos, apenas para o processo atualmente analisado.

O ministro Marco Aurélio Mello, decano da Corte, votou a favor da tese do Ministério Público, de constitucionalidade da pena estabelecida no Código Penal atual.

Conteúdo retirado do site: G1 da Globo