Como abrir MEI em 2026: limite de R$ 81 mil, DAS de R$ 81,05 e o que muda até 2028
A formalização é gratuita e sai na hora pelo portal do governo. O teto segue em R$ 81 mil no ano, mas há projeto para chegar a R$ 140 mil em 2028.
Abrir MEI é gratuito, leva alguns minutos e dá CNPJ na hora. O que costuma travar o processo é o desconhecimento das regras de enquadramento, não a burocracia.
As regras em 2026
| Item | Valor em 2026 |
|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81 mil |
| Média mensal correspondente | R$ 6.750 |
| Contribuição mensal (DAS) | R$ 81,05, mais ICMS ou ISS conforme a atividade |
| Empregados permitidos | 1 |
O DAS varia entre cerca de R$ 82 e R$ 87 conforme a atividade, porque soma ao valor base o ICMS de comércio e indústria ou o ISS de serviço.
O que muda nos próximos anos
O governo enviou ao Congresso projeto que aumenta o teto de forma progressiva: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir dois empregados.
Enquanto o projeto não é aprovado, vale o limite atual.
Quem pode ser MEI
Três condições simultâneas:
- Faturar até o limite anual
- Exercer atividade que conste na lista oficial de ocupações permitidas
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
Servidor público federal em atividade não pode. Para servidor estadual e municipal, depende do estatuto de cada ente.
Quem recebe benefício previdenciário ou assistencial precisa verificar o impacto: a formalização como MEI pode afetar benefício que exige ausência de renda.
Como abrir, passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor, em
gov.br/empresas-e-negocios - Entre com a conta gov.br nível prata ou ouro
- Informe CPF, dados pessoais e endereço do negócio
- Escolha a ocupação principal e até 15 secundárias, dentro da lista permitida
- Confirme as declarações e finalize
O CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
As três obrigações que vêm depois
DAS todo mês, até o dia 20. É ele que garante os direitos previdenciários. Atraso gera juros e multa, e a inadimplência prolongada leva ao cancelamento do registro.
Declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. É obrigatória mesmo com faturamento zero.
Relatório mensal de receitas, guardado com as notas. Não é enviado a ninguém, mas precisa existir se houver fiscalização.
O que o MEI garante
O recolhimento mensal dá direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e, para dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão. A carência varia por benefício.
A aposentadoria do MEI é pelo salário mínimo. Quem quiser valor maior precisa complementar a contribuição.
Se estourar o limite
Ultrapassando o teto em até 20%, o MEI continua até o fim do ano e é desenquadrado em janeiro seguinte, com recolhimento da diferença. Passando de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, o que costuma gerar cobrança relevante.
Acompanhar o faturamento mês a mês evita exatamente essa surpresa.
