Marco legal da inteligência artificial segue parado na Câmara e o adiamento já dura um ano
Texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025. A comissão especial fez 12 audiências públicas e a votação, prevista para o fim de 2025, foi empurrada para 2026.
O projeto que cria o marco legal da inteligência artificial no Brasil, o PL 2338/2023, continua sem votação na Câmara dos Deputados. Até a publicação desta reportagem, o texto seguia pendente na comissão especial criada para analisá-lo.
A linha do tempo
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| Dezembro de 2024 | Senado aprova o texto em votação simbólica |
| Março de 2025 | Projeto chega à Câmara dos Deputados |
| 2025 | Criada comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro |
| Maio a setembro de 2025 | Comissão realiza 12 audiências públicas |
| Fim de 2025 | Votação prevista é adiada para 2026 |
O adiamento foi decidido em acordo entre as presidências da Câmara e do Senado, diante da falta de consenso sobre pontos considerados sensíveis.
O que está em jogo
O projeto trata de temas que afetam desde a empresa que usa IA no atendimento até o cidadão que tem uma decisão automatizada tomada sobre ele:
Classificação por risco. A lógica do texto separa os usos de IA por nível de risco, com obrigações proporcionais. Sistema de alto risco, como o usado em crédito, seleção de emprego ou segurança pública, teria exigências maiores de transparência e supervisão humana.
Direito de explicação. Quem é afetado por uma decisão automatizada poderia exigir entender os critérios e contestar o resultado.
Direito autoral. O uso de obras protegidas para treinar modelos é um dos pontos mais disputados, com artistas e produtores de conteúdo de um lado e empresas de tecnologia de outro.
Responsabilidade civil. Quem responde quando o sistema erra: o desenvolvedor, quem implantou ou quem operou.
Por que trava
O impasse central é o mesmo visto em outros países: regular cedo demais pode travar desenvolvimento, regular tarde demais deixa o cidadão desprotegido enquanto a tecnologia se espalha.
No Brasil, a discussão ainda esbarra em disputas setoriais concretas, especialmente sobre remuneração de conteúdo usado em treinamento e sobre o alcance das obrigações para empresas menores.
O que vale hoje, na ausência da lei
Enquanto o marco não é votado, o uso de IA no país é regido por normas existentes que já alcançam parte do problema:
- A Lei Geral de Proteção de Dados trata do uso de dado pessoal em treinamento e em decisão automatizada, incluindo o direito de revisão
- O Código de Defesa do Consumidor alcança serviço prestado por sistema automatizado
- As regras setoriais de banco central, saúde e publicidade já limitam usos específicos
Ou seja, ausência de marco legal não significa ausência de regra. Significa regra espalhada, com lacuna nos pontos que o projeto pretende endereçar.
